Oficina pode reter veículo por falta de pagamento? Veja o que diz a lei

Um cliente, que tem fama de mau pagador, entra na sua oficina e solicita um serviço. 

Você, mesmo desconfiando, entrega o orçamento, recebe a autorização e faz seu trabalho. 

Na hora do pagamento, vem a surpresa: 

O cliente dá aquela desculpa “esfarrapada” e diz que vai acertar em breve. 

Revoltado com a situação e sem voto de confiança no cliente, você resolve dar uma “lição” nele e não autoriza a entrega das chaves e a retirada do veículo.

Bom, parece que o problema está resolvido, certo? 

Afinal, o cliente não vai querer ficar sem o carro e então vai realizar o pagamento!

Infelizmente, não é bem assim… Nem sempre o final dessa história é o esperado.

Inclusive, você pode terminar se saindo como o vilão.

Neste artigo explicamos se a oficina pode reter veículo por falta de pagamento e qual a melhor saída nessas situações para você não ter problemas futuros.

A oficina pode reter veículo por falta de pagamento?

Nós temos uma má notícia: a oficina não tem direito à retenção do veículo.

Situações como essas podem gerar conflitos na justiça, por isso, a melhor coisa a se fazer é entender o que diz a legislação, tanto para o consumidor quanto para o prestador dos serviços.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a oficina não pode reter o veículo como garantia da dívida. 

A retenção só pode ser feita com a emissão de uma ordem judicial. Caso contrário, é considerada como prática abusiva e pode ser interpretada até mesmo como uma ação criminosa!

Isso acontece porque um automóvel não é um simples objeto como um celular ou uma bicicleta.

Um carro é considerado um bem, uma parte do patrimônio de uma pessoa, e quando a oficina está executando os serviços, ela não se torna proprietária deste bem, apenas sua detentora (quem tem a posse momentânea). 

Ou seja: quando o cliente deixa o carro, não existe nenhum acordo ou regra que diga que o veículo é da oficina até que o pagamento do serviço seja feito. 

Portanto, qualquer tentativa de retirar o acesso do veículo pelo proprietário pode ser interpretada pela justiça como furto, estelionato ou apropriação indébita. 

Todos esses crimes estão previstos no código penal e podem gerar multas e até mesmo prisão do responsável.

Por que isso acontece?

Bom, como mencionado, não podemos nos esquecer que carros não são meros objetos.

Um veículo precisa ter um proprietário registrado perante as leis brasileiras e há todo um processo de inclusão do carro dentro do patrimônio da pessoa, isso sem contar que são recolhidos impostos sobre o mesmo.

Traduzindo: o carro, por ser algo muito valioso, integra o patrimônio pessoal de uma pessoa, e reter parte do patrimônio de alguém sem autorização da justiça é prática ilegal. 

Apesar da proibição, é comum encontrar mecânicos e proprietários de oficinas que já ouviram casos de retenção, especialmente as embasadas no artigo 1.219 do Código Civil, que diz 

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Ou seja, uma pessoa pode reter um bem até que seja reembolsada pelas melhorias necessárias feitas sobre ele.

O que acontece neste caso é uma confusão ou má interpretação da lei. 

O artigo em questão aborda situações envolvendo imóveis e não veículos, por exemplo, e portanto, ao utilizar este texto como base para uma retenção, a oficina também pode ter problemas na justiça.

Mas isso não significa que os donos de oficina não têm nenhum amparo das leis brasileiras. 

O próprio Código Civil aborda o direito à retenção, que pode ser aplicado em algumas situações. 

Ele permite que um prestador de serviço retenha um bem como garantia de pagamento, desde que haja um contrato firmado entre as partes prevendo essa possibilidade. 

No entanto, essa medida também pode ser questionada judicialmente e nem sempre é aceita como legítima.

Como proceder em casos de não pagamentos?

Quando um cliente não paga pelo serviço realizado, a oficina mecânica precisa agir com calma e cautela para evitar problemas legais. 

Como a gente já disse, a oficina não pode reter veículo por falta de pagamento, mesmo parecendo uma solução óbvia. 

Portanto, resta ao estabelecimento outros meios, começando pelas chamadas “soluções amigáveis”.

Neste caso, é necessário liberar o veículo e entrar em contato para explicar a situação e oferecer alternativas, como parcelamento ou negociação dos valores. 

Caso o cliente continue se recusando a pagar, a oficina pode formalizar a cobrança por escrito, enviando um comunicado oficial (como um e-mail, carta registrada ou notificação extrajudicial). 

Esse documento deve detalhar todos os serviços prestados, os valores em aberto e o prazo para o pagamento.

Se nada acontecer, cabe à oficina recorrer à via judicial. 

Sim, por mais que este seja um caminho que gera gastos com advogado e leva bastante tempo, é melhor agir conforme a lei para evitar surpresas.

Para você ter uma ideia, em caso de retenção inapropriada, além do prejuízo pelos serviços não pagos pelo cliente, você ainda pode ter que pagar uma indenização por danos morais ao proprietário.

Portanto, se não houver acordo, é necessário ingressar com ação de cobrança para recuperar o valor devido. 

A oficina nunca tem direito à retenção?

A melhor resposta para essa pergunta é “sim, mas há riscos”. 

Em um contrato de prestação de serviço (ordem de serviços), a oficina tem o direito a incluir cláusulas sobre retenção do bem em caso de inadimplência. 

Contudo, sempre vai existir um risco da justiça interpretar a retenção como ilegal, já que o carro pode ser considerado como um bem essencial para o dono. 

A oficina pode entrar com processo para reconhecimento do seu direito de retenção para garantir a entrega do carro mediante pagamento do serviço.

Porém, esse caminho é mais arriscado do que entregar o veículo e entrar com ação de cobrança depois. 

Então, a melhor dica que podemos te oferecer é: em casos como esse, consulte um advogado especializado no assunto. 

O profissional com experiência vai conseguir analisar todas as provas e indícios da inadimplência e conduzir a melhor solução para a oficina. 

Como evitar problemas com pagamentos dos serviços prestados?

Prevenir sempre vai ser melhor do que remediar, portanto, o melhor caminho para evitar disputas judiciais e problemas com clientes é se munindo de provas.

Mas o que são essas provas? 

Ordem de serviços ou contratos

Basicamente, qualquer ordem de serviço ou contrato de prestação de serviço assinado pelo cliente (e que esclareça as regras de pagamento) já servem como indícios de que uma das partes desrespeitou um acordo firmado. 

Exija um sinal

Você pode ir além dos papéis e traçar algumas estratégias para evitar os “calotes”. 

Um bom caminho é fracionar o pagamento e exigir parte do valor antecipadamente, o famoso “sinal”. 

Isso não vai resolver uma eventual falta de pagamento, porém, vai assegurar uma redução no seu prejuízo momentâneo. 

Salve as conversas com os clientes

Vale destacar que conversas por WhatsApp, por exemplo, onde fica clara a autorização do cliente para execução dos serviços também servem como provas.

Mas elas possuem uma “força jurídica” menor do que documentos assinados, portanto, não abra mão dos contratos com rubrica!

Emita nota fiscal

Para dar ainda mais segurança nessas situações, emita a nota fiscal dos serviços, mesmo que não tenham sido pagos. 

Hoje em dia existem diversos sistemas para oficinas mecânicas que facilitam a emissão das notas e vão te ajudar a não tomar muito tempo na hora de gerar esse documento.

Não esqueça do checklist!

Também não se esqueça de realizar um checklist de entrada e de saída do veículo. 

O checklist serve como prova que indica o estado que o veículo chegou e saiu do seu estabelecimento, e também deve ser assinado pelo cliente. 

Por fim, vale uma reflexão: nem sempre a inadimplência é movida pela má fé de uma pessoa. 

Ela pode ser fruto de um problema pontual na vida do cliente.

Portanto, antes de tomar medidas mais drásticas, tente conversar, dê uns dias para que o consumidor acerte o valor em aberto pacificamente. 

Sua oficina dentro da lei

Mesmo que você esteja lidando com um “caloteiro de primeira”, a oficina não pode reter o veículo por falta de pagamento. 

O melhor caminho é se preparar com documentos e processos que gerem provas a favor do seu estabelecimento.

Então, fica a nossa dica: não abra mão de orçamentos e ordens de serviço assinadas, sempre peça assinatura do cliente nos checklists e tente fazer acordos amigáveis antes de buscar seus direitos.

Retenção ilegal de veículo pode até parecer uma ótima lição para maus pagadores, mas é um tiro que pode sair pela culatra e gerar muito mais prejuízo do que você imagina. 

Por isso, não tome nenhuma medida de cabeça quente!

Se você gostou do nosso conteúdo e quer enriquecer esse debate, deixe um comentário e conte para nós suas experiências em situações como essas!

Agora, se você está precisando mesmo é renovar sua oficina com os melhores equipamentos, não deixe de visitar o nosso site e conferir tudo que a RW Elevadores tem para te oferecer!